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6 de dezembro de 2022 | 19:39

Entenda o que é o indulto constitucional, que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira

O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta quinta-feira, (12-abr) um indulto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Com isso, Silveira será perdoado da pena de oito anos e nove meses estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na véspera.

Bolsonaro poderia fazer isso? Segundo o Código de Processo Penal, sim. O presidente usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, que estabelece que “a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”.
A Constituição também define que cabe privativamente ao presidente “conceder indulto e comutar penas”. Os indultos são coletivos — e mais comuns –, ao passo que a graça é uma clemência individual e rara.

Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, professor e especialista em Direito Penal explica que o indulto individual nunca foi usado no regime constitucional, a partir de 1988. Segundo ele, o Supremo será provocado para avaliar se esse indulto, da forma que foi feito, é válido. “Os ministros vão avaliar a constitucionalidade desse ato individual do presidente da República. Agora, o STF precisa ser provocado para se manifestar e precisamos ver os argumentos que serão usados para entender qual será a decisão e qual o alcance”, explicou.

A discussão já esteve presente no Supremo Tribunal Federal, que em decisões recentes tem acatado esse tipo de decreto presidencial. O presidente Jair Bolsonaro concedeu indultos a agentes de segurança pública. Na época, ministros afirmaram que a decisão seria prerrogativa do presidente.
Em 2019, Bolsonaro também concedeu indulto a presos com doenças graves ou em estado terminal, com exceção para condenados por crimes hediondos ou violentos.

O que é graça constitucional

A graça é perdão individual, pessoal, e que o chefe de Estado concede a alguém condenado ou que já está cumprindo pena.

O que é indulto presidencial

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Existem limites para o indulto. Não é possível conceder para crimes hediondos, turtura, tráfico, terrorismo, por exemplo.

Indultos presidências não acontecem só no Brasil

Antes de deixar a presidência dos Estados Unidos no inicio deste ano, Donald Trump concedeu perdão a 73 pessoas e comutou as sentenças de outras 70. O indulto garantiu o perdão pleno para crimes federais. Entre os perdoadas, estavam Steve Bannon, estrategista da campanha de Trump em 2016, e os cantores Lil Wayne e Kodak Black.

Entenda o caso Daniel Silveira

O Supremo condenou Daniel Silveira por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Foram dez votos a favor da condenação, oito deles seguindo integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Apenas Nunes Marques votou pela absolvição do deputado.
Silveira, que ficou preso por quase um ano, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário por duas vezes; e estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Ele virou réu em abril de 2021.

 

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