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22 de maio de 2024 | 12:59

Ex-secretário da Semulsp tem contas reprovadas pelo TCE-AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.

Proferida hoje (23-abr) de manhã, na 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes.

Ele identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.

O ex-secretário da Semulsp tem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Outros processos

Ainda hoje, os conselheiros julgaram irregulares, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, com aplicação de multa no valor total de R$ 34,4 mil à então gestora responsável, Sara dos Santos Rica, sendo R$ 20,4 mil referentes a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao TCE-AM.

Outros R$ 14 mil em multas estão ligados a ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.

Na sessão de hoje, 63 processos foram apreciados, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.

Conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício, Fabian Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Júlio Pinheiro, além dos auditores Luiz Henrique Mendes, Alípio Firmo Filho e Mário Filho.

A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

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