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13 de junho de 2024 | 10:23

Lei Federal proíbe que animais saudáveis sejam sacrificados em canis públicos, como acontece em Manaus

Foi publicada hoje a lei que proíbe os centros de zoonoses e canis públicos a fazerem eutanásia de cães e gatos saudáveis. A intenção é estimular a adoção dos animais. A Lei foi sancionada ontem (quarta-feira – 20) e publicada hoje (21-out) no Diário Oficial da União, e passará a valer em 120 dias.

O texto da Lei 14.228/21 determina que apenas animais com doença grave ou “enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”, poderão ser mortos. Para isso, será necessário antes a apresentação de laudo técnico e exames laboratoriais comprovando a condição.

Ainda segundo o texto, animais com doenças graves, não infectocontagiosas, poderão ser disponibilizados para resgate de entidades de proteção animal.

Os grupos de proteção também terão acesso aos documentos que comprovam a necessidade de eutanásia nos animais. O texto que deu origem ao projeto foi aprovado pelo Senado em 2019, e em setembro deste ano foi aprovado na Câmara dos Deputados.

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