Em medida cautelar publicada hoje (04-mar), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu um contrato da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), avaliado em 1,3 bilhão.
A decisão ocorre após serem identificados indícios de irregularidades no processo de inexigibilidade licitatório pelo qual o contrato foi firmado.
A contratação firmada pela Seduc tinha como objeto a prestação de serviço de sistema integrado de ensino para os níveis fundamentais e médios da rede estadual, por meio da Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo.
A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira (4).
Sobre a decisão
Na decisão, foi apontado que não houveram os procedimentos necessários para garantir que a compra do serviço fosse, de fato, vantajosa à administração pública, já que não houve a comprovação se o preço ofertado é compatível com o praticado pelo mercado.
Ainda na medida cautelar, foi indicado que o valor de R$1,3 bilhão disponibilizado para a contratação representa uma quantia significativa de recursos públicos, motivo pelo qual os indícios de irregularidades poderiam causar um “dano irreversível ao erário estadual”.
A decisão monocrática determina a suspensão imediata do contrato, bem como a proibição de qualquer pagamento decorrente do serviço.
Prazo para contestação
Foi dado o prazo de 15 dias para que a vice-presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Andrea Lasmar, e a secretária da Seduc, Arlete Mendonça, apresentem manifestação sobre os casos suscitados na decisão.
O documento pode ser acessado, na íntegra, em doe.tce.am.gov.br.