No seminário realizado hoje (21-ago) pela Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, falaram sobre a exportação ilícita de madeira e o desenvolvimento sustentável para gerações futuras.
Os ministros fizeram parte das mesas de debates no Seminário Internacional “Direito ao Clima, Direitos da Natureza e Assembleias Cidadãs pelo Clima”, realizado pela ECP/TCE-AM em parceria com o Centro Universitário Alves Farias (Unialfa) e a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).
“Nosso Tribunal, há muitos anos, tem feito um diálogo com a sociedade e com a ciência, ou seja, a academia, para entender como pode, dentro das suas competências institucionais, contribuir com a questão da sustentabilidade”, disse o presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro.
“Temos muito a fazer, e esse evento, entre vários outros que fizemos, é justamente para dotar nossos técnicos e nossa sociedade de conhecimento técnico-científico para agir da melhor maneira possível”, acrescentou.
O coordenador-geral da ECP, conselheiro Mario de Mello, frisou a importância de debater a temática do clima para a região amazônica.
“Estamos passando pela sexta extinção em massa de seres vivos sobre a terra, mas com uma diferença. Agora, caminha-se para uma extinção não natural, mas sim provocada pelo homem. É neste contexto que se insere o tema do Seminário”, destacou o coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, conselheiro Mario de Mello.
“O clima, no qual ao longo das últimas décadas, tem alterado de maneira dramática. Se essa escalada continuar, as consequências poderão se tornar irreversíveis”, ressaltou Mario de Mello.
Mesas de debates
Abordando a proteção ambiental e o direito fundamental ao desenvolvimento, o ministro do STF, André Mendonça, falou sobre a extração ilegal de madeira que ocorre na Amazônia, e como isso tem influenciado diretamente no desenvolvimento sustentável da região.
“A madeira brasileira tem sido extraída de forma ilícita e vendida a preço inferior a um compensado, tanto na Europa, quanto nos Estados Unidos, o que é um indicativo de uma ação organizada e criminosa, onde todas as autoridades públicas e sociedade como um todo, precisam estar atentas, fiscalizando e tendo uma atuação correta na prevenção e repressão desses crimes”, disse o ministro da Suprema Corte.
O ministro destacou, também, a dificuldade de controle e fiscalização da região Amazônia devido à extensão e estrutura local.
“Nós temos municípios que integram a Amazônia Legal maiores que Portugal, ou seja, não é simples. O acesso é difícil, a comunicação é difícil, e a logística é difícil. Em 2021, ao chamar a Polícia Federal para fazer um planejamento, tínhamos um helicóptero capaz de fazer a operação, e ao colocarmos, ficariam descobertas outras localidades. Para adquirir mais helicópteros destes, é um processo longo de aquisição, e caro, pois cada um custava R$100 milhões à época, então não é um trabalho simples”, completou o ministro André Fonseca.
Dando continuidade aos debates, o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, palestrou sobre o desenvolvimento sustentável relacionado com a ‘Equidade Intergeracional e uma Instituição Republicana para as futuras gerações’. O membro do Poder Judiciário destacou a necessidade de uma integração entre os órgãos públicos para a busca de um equilíbrio nas relações de desenvolvimento com o meio ambiente.
“O STJ é a Corte encarregada de dizer o Direito Federal e o Direito Ambiental, do ponto de vista da legislação infraconstitucional. No diálogo com a Suprema Corte, trabalhamos a doutrina e a jurisprudência brasileira, no sentido de assegurar um meio ambiente equilibrado para as gerações futuras. São os nossos filhos, netos e bisnetos que sofrerão ou terão a satisfação de usufruir de um meio ambiente equilibrado na sua vivência geracional”, destacou o ministro Reynaldo Fonseca.
Ministros homenageados
Durante o seminário, os ministros foram condecorados pelo TCE-AM e pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A Corte de Contas amazonense entregou ao ministro André Mendonça o Colar do Mérito de Contas, homenagem tradicionalmente concedida a membros públicos e da sociedade civil que ganharam notoriedade no serviço à sociedade amazonense.
“É um privilégio para qualquer cidadão ter o reconhecimento, e o reconhecimento do Amazonas, de um modo especial, de um órgão de controle do estado, para mim é um motivo de grande satisfação. Tenho uma atuação estreita com os Tribunais de Contas pelo menos há 15 anos, sei dos dilemas e desafios de um Tribunal que busca trazer integridade no seio da administração pública e contribuir com a boa governança e a boa gestão. Então, para mim, é um privilégio”, frisou o ministro André Mendonça.
Aproveitando o momento da cerimônia, a Aleam entregou ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca o título de Cidadão Amazonense. A proposta da homenagem havia sido aprovada pelo Legislativo Estadual em 2019, mas não foi entregue anteriormente devido à pandemia.