Criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro de 1992, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado anualmente no dia 03 de dezembro, marca uma data de reflexão sobre os direitos da Pessoa com Deficiência (PCD).
O objetivo é conscientizar a população sobre o tema e celebrar as conquistas históricas do segmento na sociedade.
Buscando estimular a representatividade da data, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) é autor de leis e Projetos de lei (PLs) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que visam atender às necessidades e a luta da causa PCD.
Uma das conquistas mais importantes do parlamentar em prol da classe surda foi a Lei nº 5.345/2021, que assegura a disponibilização de tradutor intérprete de Libras nas unidades de saúde que compõem a rede pública do Estado como hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAICs) e Centros de Atenção Integral à Melhor Idade (CAIMIs).
Outra propositura de Wilker foi a instituição do “Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas” no calendário oficial de eventos do Estado.
Por meio da Lei nº 5.139/2020, a propositura tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os direitos da comunidade surda com reuniões, palestras, seminários, audiências públicas e demais eventos durante o referido mês.
Em setembro também se comemora, além do Dia Mundial da Língua de Sinais (10/09), o Dia Nacional do Surdo (26 de setembro) e o Dia Internacional da Pessoa Surda (30 de setembro).
Wilker também é autor da Lei nº 6.048/2022, que institui o selo “Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de Libras”, com o objetivo de reconhecer empresas que estimulem o uso do domínio desta língua entre os seus funcionários, possibilitando maior acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.
Deficiência visual
Com autoria de Wilker, a Lei 5.203/2020 determina a obrigatoriedade da identificação em linguagem Braille de portas e gabinetes das repartições públicas e privadas do Amazonas, promovendo a acessibilidade aos deficientes visuais.
PCDs
Com objetivo de defender e garantir a dignidade de pessoas com alguma dificuldade de restrição ou locomoção, Wilker criou a Lei nº 6.066/2022 que dispõe sobre o direito ao atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados aos PCDs físicos, quando não houver equipamento interno para acesso aos andares superiores em locais que ainda não possuem adaptações de acessibilidade.
Emendas
Em junho deste ano, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) que estima as Receitas Totais do Estado e compreende as prioridades da administração pública estadual para o exercício seguinte, Wilker propôs uma emenda para a realização de concurso público para tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Estado do Amazonas, para atuação em repartições e secretaria do Executivo estadual.
Porém, apesar da importância da propositura, o plenário do Legislativo estadual derrubou a indicação do deputado e a emenda foi rejeitada.
Outras ações
Além das proposituras, Wilker também soma outras iniciativas voltadas à defesa da luta pelos direitos PCDs, incluindo emendas que serão apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), como a cobrança pela volta da Secretaria da Pessoa com Deficiência (Seped), extinta em 2019; a solicitação da construção do prédio da Escola Estadual Augusto Carneiro, unidade de educação para surdos desativada em 2016; a realização de concurso público para tradutor intérprete de libras e a implantação da educação bilíngue libras/língua português na rede estadual de ensino.
Wilker também foi pioneiro ao propor e realizar o I Encontro da Educação Pública Bilíngue Libras e Português Escrito no Estado do Amazonas, evento que já teve duas edições e reuniu representantes da classe e professores para discutir a implementação da educação bilíngue de surdos na rede estadual de ensino.
O parlamentar, ainda, é autor do Título de Cidadão Amazonense concedido à Marlisson Barral de Azevedo, professor, pedagogo e tradutor intérprete de Libras da Assembleia Legislativa do Amazonas. A iniciativa do parlamentar buscou homenagear o profissional, considerado referência na luta pelos direitos e a garantia da acessibilidade da comunidade surda no Amazonas.
