MANAUS – O defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho pediu à Justiça a prisão do presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, e do diretor do IMMU, Elson Andrade Ferreira Júnior, por descumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual de ensino em Manaus. O pedido foi protocolado neste domingo (15) no processo que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública.
Na manifestação, Carlos Almeida pede que a Justiça declare que todas as partes aceitaram a proposta feita na audiência de conciliação sobre o subsídio estadual e lavre decisão homologatória, com prazo de 24 horas para o restabelecimento integral do benefício. Ele também solicita que o IMMU seja incluído como destinatário das obrigações das decisões anteriores.
O defensor afirma que o crime de desobediência está “explicitamente caracterizado” e que as medidas anteriores foram ineficazes. Até esta segunda-feira, a desobediência não teve efeito sobre os implicados.
“Essa é a pergunta [“vai ficar por isso mesmo”] que nós fazemos ao juízo. Nós peticionamos esse final de semana e esperamos que o juízo da Segunda Vara de Fazenda Pública se manifeste sobre essa situação, porque cada dia que passa sem essa decisão é um dia a menos que os estudantes têm de benefício, de um instrumento que para eles é fundamental para o gozo das suas aulas”, disse o defensor.
E completou: “A Justiça precisa ser respeitada. O Judiciário determinou, ele não deu faculdade para cumprir. E se as multas e os próprios bloqueios não são suficientes para fazer com que isso seja obedecido, então eu creio que o Judiciário tenha que compreender que ele precisa ser respeitado e que, havendo crime de desobediência, e há, se deve determinar a prisão dos responsáveis pela desobediência”.
Segundo a defesor, a 1ª Vara de Fazenda Pública acatou a tutela de urgência e determinou o restabelecimento do passe livre, com aplicação de multa e, diante da recusa, bloqueou R$ 5 milhões do Sinetram. O crédito no cartão dos estudantes, porém, não foi restabelecido.
“Há uma liminar válida que determinou, na semana retrasada, o restabelecimento do sistema. O Sinetram até agora não cumpriu. Da decisão do bloqueio dos R$ 5 milhões só conseguiu bloquear R$ 47 mil, e estão tentando inverter a ordem, querendo colocar para o juízo imposições para cumprimento, quando o juízo já determinou sem qualquer condição”, afirmou.
Carlos Alberto Almeida Filho disse que houve a proposta do Estado para pagar o subsísido do passe livre e que o IMMU aceitou, mas depôs impòs condição. “O Estado já está disposto a pagar os R$ 6 milhões. Pagando isso, tem que seguir o passe livre estudantil a partir de hoje. Já deveria ter voltado desde sexta-feira”.
Defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho cobra prisão para diretores do Sinetram e IMMU por desobedecer ordem judicial (Foto: Felipe Campinas)
“Jogo de empurra”
O defensor considera que a dovergência entre Prefeitura, Sinetram e o Estado é a situação é complexa.
“Essa é uma situação bastante complexa, porque algumas informações não fecham. Na audiência de conciliação, o Sinetram disse que a suspensão partiu de determinação do IMMU e disse que, em havendo determinação, eles restabeleceriam o sistema de imediato. E isso é bastante estranho, porque eles emitiram uma nota juntada ao processo informando que não daria para haver a continuidade da liberação do passe livre estudantil, porque tal dependeria de depósito prévio de créditos. Ora, se com uma determinação do IMMU se suspende ou se [desfaz a suspensão], então essa informação já está esvaziada”, explicou.
Ele cita outra contradição. “Na audiência de conciliação, o próprio IMMU falou que o Estado passou meses sem pagar. Se o sistema fosse tão automático assim, a suspensão já teria acontecido no passado. Não é essa a situação”.
Na petição, Carlos Almeida sustenta que o diretor do Sinetram afirmou, por diversas vezes, ter suspendido o benefício ao receber determinações do IMMU. “Por isso, o IMMU não poderia agora pretender ser excluído das mesmas obrigações. Isso é um ‘acinte’”, disse o defensor.
Na audiência de conciliação, realizada em 12 de novembro, o juízo propôs que o Estado restabelecesse o repasse de R$ 3 milhões por mês, pelo menos até o fim do ano, até que o valor adequado fosse fixado no próprio processo.
Segundo o defensor, Sinetram e IMMU não informaram quantos estudantes usam o benefício e o Estado adotou o número de uma nota técnica anterior da Seduc (Secretaria de Educação) de 44 mil usuários. A conta foi de R$ 2,50 por viagem, duas viagens por dia, 27 dias letivos restantes e 44 mil estudantes, o que equivale a R$ 5,940 milhões.
O defensor ressaltou o caráter provisório do valor. “Ficou claro pelo Estado e ficou claro pelo juízo que, em havendo necessidade de repactuação e identificação de que os valores são insuficientes, isso deveria ser estabelecido e o Estado pagaria. Então, o que o município falou no processo posteriormente era justamente o que o Estado tinha falado. O que foi estabelecido foi um valor a priori. O que é incontestável seria o valor dos R$ 6 milhões, equivalentes a esses dois meses. Mas isso não significa que esse valor esteja fechado”.
Diretor do IMMU, Elson Andrade Ferreira Júnior teve prisão pedida pela DPE (Foto: Semcom/Divulgação)
Posição da Prefeitura
Em manifestação nos autos, o Município de Manaus registrou a impossibilidade jurídica de aderir ao ajuste como responsável pelo pagamento ou pela complementação de despesas ligadas à gratuidade do transporte escolar da rede estadual. Disse que não se opõe a um acordo entre Estado, Defensoria e Sinetram, desde que seja operacionalmente viável e traga cláusula de compensação financeira a cargo do Estado, caso os valores se mostrem insuficientes.
A Defensoria rebate que nada de adicional foi proposto ao Município em audiência, que eventuais ajustes correriam por conta do Estado e que bastaria a homologação judicial, sem acordo formal.
O defensor afirmou que a divergência alegada pelo IMMU está no valor a ser pago pelo Estado. “Foi colocado pelo IMMU que o Estado não deveria pagar os R$ 2,50, mas sim R$ 9,30, que seria o valor da tarifa técnica. Eu não consigo compreender a razão disso, porque se o Estado entra a convite para integrar o pagamento de uma tarifa que é para o estudante, por qual razão o Estado tem que estar pagando o valor a maior?”
Ele disse ter analisado o convênio com o município. “Eu observei o convênio que foi feito com o município a partir de 2021 e as prorrogações que aconteceram. Os valores estão bem além da própria tarifa, porque eles contemplavam outras parcelas. Só que uma coisa é óbvia: o Estado não pode, mesmo que queira, fazer qualquer transferência de valor, mesmo para o município, sem haver um instrumento adequado para tanto. Então, o convênio que foi realizado entre eles previa que o Estado do Amazonas pagaria R$ 120 milhões por ano, o que está muito além dos valores que seriam da tarifa estudantil”.
“Cabo de guerra”
Para Carlos Alberto Almeida Filho, os maiores prejudicados ficaram de fora da discussão. “O estudante não tem nada a ver com essa brincadeira. O estudante, e nenhum representante, foi chamado para discutir esse imbróglio. E uma coisa está clara: se os estudantes pudessem pagar R$ 2,50, eles estariam pegando seus ônibus. Então não faz sentido nenhum a discussão que aconteceu e a resistência que aconteceu nesse momento”.
Perguntado sobre quem está fazendo o jogo de quem no impasse, ele afirmou que isso será esclarecido no curso do processo, mas deixou um recado: “Isso a gente vai ter que observar em instrução. Mas uma coisa que está bastante estranha é que o estudante está sendo utilizado como ‘cabo de guerra’ nessa história. E a Defensoria Pública tem um lado nessa situação: é o do estudante. A gente não vai deixar que isso aconteça”.
Confira a manifestação da DPE à Justiça na íntegra.
ManifestacaoRespostaapropostadecomposicao034183336.2026.8.04.1000.docx
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