A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, colocará em votação plenária uma resolução que garante o pleno cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estende aos estados, Distrito Federal e municípios as regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, destacou a conselheira-presidente, Yara Amazônia Lins.
Ainda de acordo com a conselheira, a resolução foi elaborada com base nas indicações sugeridas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e será apreciada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária. O ato normativo tem por objetivo definir a regulamentação do assunto no âmbito do Tribunal, de forma a orientar os jurisdicionados para o cumprimento regular da decisão.
Sobre a decisão
A medida, determinada pelo ministro do STF, Flávio Dino, estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2026 nenhuma emenda poderá ser executada sem que os governos locais comprovem, perante os respectivos Tribunais de Contas, o cumprimento das normas constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
De forma proativa, a conselheira Yara Amazônia Lins coordenou ações internas e institucionais para adequar o Amazonas às novas exigências. O trabalho incluiu um planejamento técnico das unidades do Tribunal e alinhamento com a Atricon para uniformizar os procedimentos.
A decisão do Supremo confere aos Tribunais de Contas papel central na fiscalização e validação da execução orçamentária. Em março de 2026, o STF realizará uma nova audiência com a participação dos TCs e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas.