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13 de junho de 2024 | 09:31

Presidente do TCE-AM tem reunião com ministro do STF para alinhar entendimento sobre prescrição

A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, esteve em audiência, nesta terça-feira (04-jun), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília.

O objetivo da reunião foi alinhar o entendimento sobre a competência finalística da Corte de Contas sobre casos de prescrição de processos.

O encontro ocorreu na presença do Diretor Jurídico do TCE-AM, Rafael Albuquerque.

Durante a audiência, a conselheira-presidente apresentou documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7508, ajuizada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), que trata da Emenda Constitucional 132/2022, e que aborda a temática da prescrição no âmbito das Cortes de Contas.

O objetivo da reunião foi enfatizar a defesa da competência atribuída aos Tribunais de Contas.

Pelo entendimento da gestão da Corte de Contas amazonense, a prescrição tem por objetivo exclusivo punir o gestor que cometeu irregularidade e ressarcir a gestão pública.

No entanto, nos processos relacionados às prestações de contas de prefeituras municipais, onde cabe ao TCE-AM apenas a emissão de parecer prévio para que as Câmaras decidam ou não punir os gestores, há o entendimento de que a análise não deve ser interrompida por prazos prescricionais.

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