<audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="86751" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBMFBkQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--55c967a5bd143b78f16f5ee4bb8bc72099127bd7/BRAS2515451A"></audio>
Pescadores profissionais têm até esta quarta-feira (<b>31) </b>para enviar o <b>Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP)</b> ao <a href="https://www.gov.br/mpa/pt-br">Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)</a>. O cumprimento do prazo é obrigatório para manter o <b>Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)</b> ativo e assegurar o direito ao <b>seguro-defeso</b>.</p>
A não apresentação do relatório dentro do prazo torna o RGP irregular, o que impede o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais vinculados à atividade pesqueira, como o seguro-defeso.
Para realizar o envio, o pescador deve estar com o RGP ativo e regular. Além disso, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passou a ser obrigatória tanto para a manutenção do registro quanto para o preenchimento e envio do relatório anual.
O procedimento é feito de forma totalmente online, por meio do sistema PesqBrasil – Pescador Profissional. Na plataforma, o profissional deve inserir o REAP, documento que comprova o exercício regular da atividade pesqueira ao longo do ano. No relatório, é necessário informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca.
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Fonte: <a href="https://brasil61.com/seguro-defeso-pescadores-precisam-enviar-reap-pelo-pesqbrasil-ate-esta-quarta-feira-31-bras2515451" title="Artigo Original: Seguro-defeso: pescadores precisam enviar REAP pelo PesqBrasil até esta quarta-feira (31)
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