Irregularidades como a ausência de informações sobre a gestão do Fundo da Previdência Social do município de Caapiranga levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar irregular a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 do órgão, com aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil ao então ordenador de despesas e gestor responsável, Francisco Adoniran Macena da Costa.
A decisão foi proferida hoje (17-out), na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução do conselheiro-presidente Érico Desterro.
Conforme o relator do processo e propositor do voto, auditor Luiz Henrique Mendes, também foram identificadas na prestação de contas impropriedades como a ausência de comprovação que o responsável pela gestão dos recursos tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica; ausência de comprovação da realização da avaliação atuarial do exercício, acompanhado pelo respectivo demonstrativo de resultado, além da ausência de envio dos demonstrativos da política de investimentos (DPIN).
O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou para recorrer do Tribunal Pleno.
Contas do Funpeq de Maués
Na sessão de hoje os conselheiros desaprovaram também as contas referentes ao exercício de 2019 do Fundo de Apoio aos pequenos Negócios Produtivos do município de Maués (Funpeq) e aplicaram multa no valor de R$ 10,2 mil ao gestor à época, José Luiz da Costa Virgolino.
Conforme a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, a multa equivale ao valor de R$ 1,7 mil por mês em que houve inobservância de prazos legais para remessa ao TCE-AM dos balancetes mensais do exercício, irregularidade identificada em seis meses do ano de 2019.
O gestor também possui 30 dias para pagar o valor devido ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Processos julgados
Ao todo, 81 processos foram julgados durante a 36ª sessão ordinária, sendo 16 prestações de contas anuais, 17 recursos e 16 representações, entre outros.
Participaram da sessão os conselheiros Érico Desterro, Júlio Pinheiro, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello e Josué Cláudio, além dos auditores Mário Filho, Alipio Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Fernanda Cantanhede.