Com foco no caráter pedagógico e preventivo, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou nota técnica elaborada pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Obras Públicas (Deaop).
O documento reúne orientações a gestores estaduais e municipais para melhorar a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário no estado e alcançar as metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que prevê a universalização até 2033.
A nota técnica aponta que atingir essas metas exige integração entre Estado e municípios, rigor na lei e fortalecimento do planejamento, governança e participação social.
A publicação está disponível no Diário Oficial Eletrônico de 12 de agosto, disponível em doe.tce.am.gov.br, e foi enviada a órgãos de controle para subsidiar decisões e incentivar ações efetivas no Amazonas.
“O Tribunal atua não apenas na fiscalização, mas como parceiro dos gestores, oferecendo orientações que previnam falhas e melhorem os serviços. No saneamento básico, cada avanço representa mais saúde, qualidade de vida e dignidade para os amazonenses”, afirmou a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins.
Segundo o chefe do Departamento de Auditoria Operacional (Deaop), Mozart de Aguiar Júnior, a nota esclarece dispositivos legais e orienta prefeitos e governo estadual no cumprimento das exigências, acesso a recursos e planejamento estruturado. “O objetivo é garantir ao cidadão amazonense o direito à água tratada e ao esgotamento sanitário”, disse.
Baixa cobertura e diretrizes
O levantamento feito pelo TCE-AM, com base em dados de 2022 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostra que 78% da população do estado tem acesso à água potável, mas em alguns municípios do interior o índice é inferior a 50%. A coleta de esgoto chega a 32% e o tratamento adequado não alcança 30%.
Entre as diretrizes, a nota reforça que contratos de prestação de serviços devem prever metas e prazos para expansão e melhoria, com cláusulas de eficiência, qualidade e sustentabilidade.
Destaca também a regionalização, já aplicada no estado com a criação da Microrregião de Saneamento Básico (MRSB), que reúne o governo e 61 municípios para otimizar recursos, atrair investimentos e ampliar a viabilidade dos projetos.
O texto ainda lista exigências para acesso a recursos federais, como regularidade contratual, atualização de dados no SNIS, conformidade com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e eficiência operacional comprovada. Recomenda também atualizar planos de saneamento, elaborar projetos sólidos, aderir a entidades reguladoras independentes e garantir transparência na divulgação de indicadores.