O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) afirmou hoje (12-abr) que encaminhou à Prefeitura de Manaus e à Câmara Municipal (CMM) uma minuta de Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Posturas do Município.
A minuta inclui a proibição dos novos medidores de energia SMC (Sistema de Medição Centralizada) na capital amazonense.
O documento do parlamentar, encaminhado aos dois Poderes na última terça-feira (11), altera o artigo 57 da Lei Complementar n°05, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, que é o conjunto de normas voltadas para a organização de uma determinada cidade.
A proposta de Wilker modifica o parágrafo 3°, passando a vigorar com a seguinte redação: “fica proibida a instalação de mobiliário urbano referente ao sistema de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, que comprometam a estética urbana ou padrões urbanísticos definidos nesta Lei e demais legislações municipais específicas”. Acrescenta-se, também, o 4° parágrafo onde versa que “a infração a qualquer dos incisos deste artigo implicará no cancelamento, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento do mobiliário”.
Para Wilker, o objetivo da minuta visa preservar o padrão estético e a questão paisagística da cidade, além de evitar que Manaus se transforme numa “teia de aranha”, em alusão aos emaranhados de fios que ficaram expostos com a instalação dos medidores aéreos em alguns bairros da capital.
“Ontem, eu oficializei ao presidente da Câmara e ao prefeito de Manaus uma minuta de projeto de lei complementar aprimorando o Código de Posturas do Municípios, que hoje é omisso no que diz respeito aos medidores. Qual o nosso objetivo, a Amazonas Energia pode até instalar o medidor, mas ela não tem prerrogativa de infringir os padrões urbanísticos. Só que isso tem que estar na lei”, pontuou o deputado.
Wilker frisou que a sugestão é uma forma de reforçar a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que proibiu a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica, atendendo a uma ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) movida contra a Amazonas Energia.
A determinação, assinada no dia 28 de março deste ano pelo desembargador Lafayette Vieira Júnior, vale até o fim da tramitação de uma ação civil pública no Judiciário estadual.