Foi aprovado ontem (20-mar) à noite, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de restringe a saída temporária de presos em feriados e outras datas comemorativas.
O projeto segue agora para sanção ou veto do presidente Lula. Para garantir que a medida vire lei, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) cobrou de Lula a sanção do projeto.
O deputado disse que a medida representa um avanço e espera que não seja vetada pelo presidente. Amom pediu que a população esteja engajada na luta contra a saída temporária de presos.
“O sistema penal brasileiro não tem maturidade pra lidar com um dispositivo desse [saidinhas]. Acabar com essa medida, nesse momento, é um avanço contra a criminalidade e contra a impunidade”, declara Amom em vídeo divulgado.
Mudanças no Código Penal
A legislação atual permite a saída temporária aos detentos do regime semiaberto, por um período de até sete dias, para visitas à família, atividades de retorno do convívio social e para a realização de aulas profissionalizantes, ensino médio ou superior.
Com a mudança do Código Penal, as saídas só serão permitidas para este último caso, e quando os detentos forem de baixa periculosidade.
O projeto trata ainda dos critérios para progressão de pena e a realização de trabalho externo envolvendo detentos do regime semiaberto condenados por prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.