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22 de maio de 2024 | 14:31

Denúncia – Governo do AM desrespeita lei que dá gratuidade a PCDs no jogo da seleção

A ex-titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), Viviane Lima, afirmou que o governo de Wilson Lima não respeita a lei estadual que garante gratuidade às pessoas com deficiência (PCDs) em eventos culturais, de entretenimento e esportivos.

É o que acontece com a venda de ingressos para o jogo da Seleção Brasileira, marcado para quinta-feira (14-out), na Arena da Amazônia, em Manaus. O Governo do Estado está cobrando a meia-entrada, no valor de R$ 175, para as pessoas com necessidades especiais.

Viviane Lima disse que a empresa organizadora do evento cevou em consideração uma lei municipal que estabelece a cobrança de meia-entrada para estudantes e que a lei estadual nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, está sendo deixada de lado.

Viviane ressaltou que o artigo 16 dessa lei garante a gratuidade para PCDs e a meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, espetáculos de teatro, circos, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares. Portanto, segundo a ex-secretária, a cobrança é indevida.

“Mais uma vez, os direitos das pessoas com deficiência estão sendo violados e de uma forma dolorida porque é um jogo que a Seleção Brasileira vai estar aqui e que acontece depois desse período longo de restrição que nós passamos e também porque a pessoa com deficiência, assim como todos nós que ficamos confinados em casa, quer sair um pouco de casa e participar desses momentos”, comentou Viviane.

Ela disse ainda que o Governo do Amazonas se preocupou em realizar um sorteio para distribuir ingressos gratuitos para a população, mas penalizou as pessoas com deficiência, obrigando-as a pagar por ingressos que elas têm o direito de receber gratuitamente. Ela ressaltou também que o direito do acompanhante está sendo desrespeitado da mesma forma.

“O Governo do Estado está sorteando três mil ingressos. E eu pergunto a vocês: ‘Quem é que está pagando por essas entradas?’. Quem está pagando é a pessoa com deficiência, que não deveria ser cobrada para poder participar, enquanto outras pessoas vão participar gratuitamente no lugar delas”, resumiu.

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