Redação Zh – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202334960001, conhecida como Emenda Pix, de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos). O valor total da emenda é de R$ 16.051.700, destinado a diversos municípios amazonenses em 2023.
A investigação foi aberta após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou indícios de irregularidades na execução de parte dos recursos pelo município de Careiro. O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Comarca de Careiro.
Auditoria aponta desvios e falhas na aplicação dos recursos
O inquérito tem como base o Acórdão nº 1.430/2026 do Plenário do TCU, que analisou a utilização de R$ 1.014.332,89 transferidos ao município de Careiro por meio da emenda parlamentar.
Entre os principais indícios apontados pela auditoria estão:
- possível desvio de finalidade dos recursos;
- suspeita de superfaturamento na compra de medicamentos e materiais hospitalares;
- restrição à competitividade em processos licitatórios;
- falhas na rastreabilidade da aplicação das verbas federais.
O MPAM destaca que as conclusões da auditoria motivaram a abertura da investigação, mas que todos os fatos ainda serão apurados ao longo do inquérito.
Recursos da saúde teriam sido usados em obra
Segundo o TCU, R$ 568.443, originalmente destinados à área da saúde, foram transferidos da conta específica da Emenda Pix para outra conta da Prefeitura de Careiro.
De acordo com a auditoria, o montante teria sido utilizado como contrapartida financeira para a construção do Terminal Rodoviário Municipal, finalidade diferente da prevista para os recursos federais.
O Ministério Público pretende esclarecer se houve desvio de finalidade e identificar eventuais responsáveis pela movimentação dos valores.
Suspeita de superfaturamento em compras públicas
Outro ponto destacado pelo Tribunal de Contas da União é um possível superfaturamento de R$ 426.142,65 em aquisições de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
As suspeitas envolvem os Pregões Presenciais para Registro de Preços nº 8/2023, 12/2023 e 17/2023.
Segundo a auditoria, a diferença de valores teria sido provocada por pesquisas de preços consideradas inadequadas e pagamentos realizados acima dos parâmetros adotados pela própria administração municipal.
Licitações também serão analisadas
O TCU também apontou possível restrição à competitividade nas licitações realizadas pelo município.
Conforme o relatório, a Prefeitura de Careiro utilizou a modalidade de pregão presencial, embora contratações custeadas com recursos de transferências federais devam, em regra, ocorrer por meio de pregão eletrônico, salvo justificativa prevista em lei.
Esse aspecto também será analisado durante a investigação do MPAM.
Documentos foram requisitados
Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Careiro cópias integrais dos processos referentes aos três pregões investigados, incluindo termos de referência, pesquisas de preços, atas de registro de preços, contratos, notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento.
Também foram solicitados documentos sobre a utilização dos R$ 568 mil destinados ao Terminal Rodoviário e esclarecimentos sobre a movimentação de R$ 6.460.970 provenientes de outras quatro emendas parlamentares depositadas na mesma conta bancária.
Além disso, o MPAM pediu ao TCU documentos complementares da auditoria e informou que encaminhará os autos à autoridade policial para análise de possíveis crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. O Ministério Público Federal (MPF) também será comunicado para eventual atuação conjunta.
MPAM reforça busca por transparência
Segundo o promotor Caio Fenelon, a investigação busca assegurar transparência e controle na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
“Recursos públicos destinados à saúde exigem controle rigoroso, transparência e plena rastreabilidade. O inquérito civil permitirá esclarecer as circunstâncias apontadas pela auditoria, individualizar eventuais responsabilidades e adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a recomposição de possíveis prejuízos causados à sociedade”, afirmou.
O promotor ressaltou ainda que a instauração do inquérito não representa conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos investigados, mas tem como objetivo reunir provas, ouvir os envolvidos e garantir o contraditório antes da adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
Silas afirma estar tranquilo
Procurado para comentar o caso, o deputado federal Silas Câmara afirmou que apenas exerceu sua atribuição constitucional ao destinar recursos por meio de emendas parlamentares e disse estar tranquilo em relação às investigações.
“Estou tranquilo quanto a isso. Faço meu papel constitucional de destinar os recursos nas modalidades legais, sejam Pix ou não. Na prestação de contas, tanto o TCU quanto o MP-AM farão seu papel. Como disse, estou tranquilo”, declarou.
Fiscalização sobre Emendas Pix cresce
As chamadas Emendas Pix têm sido alvo de maior fiscalização por órgãos de controle devido às dificuldades de rastrear a aplicação dos recursos transferidos diretamente aos municípios. Auditorias do TCU vêm apontando falhas relacionadas à transparência, prestação de contas e correta destinação das verbas públicas em diferentes regiões do país.
O caso envolvendo o município de Careiro amplia esse debate no Amazonas e reforça o acompanhamento sobre a utilização de recursos federais destinados às administrações municipais.