Inquérito Civil apura possível uso irregular de recursos da educação, falta de transparência, não convocação de concursados e suspeita de despesas incompatíveis com a finalidade do Fundeb.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela Prefeitura de Envira, referentes ao exercício financeiro de 2025.
A investigação foi aberta pelo promotor de Justiça Christian G. da Silva após denúncia apresentada pela Associação dos Professores do Município de Envira. O objetivo é apurar se a administração municipal cumpriu corretamente a obrigação constitucional de destinar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
No entanto, as denúncias encaminhadas ao Ministério Público apontam uma série de supostas irregularidades que vão além do cumprimento dos percentuais legais.
Suspeita de servidores fantasmas
Um dos principais pontos levantados pela Associação dos Professores é a falta de transparência na divulgação das despesas do município. Segundo a entidade, o Portal da Transparência da Prefeitura disponibilizou apenas as folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, deixando de publicar os demais meses do exercício.
Para os denunciantes, a ausência dessas informações dificulta o controle social sobre a utilização dos recursos públicos e reforça a suspeita de que pessoas estariam sendo incluídas irregularmente na folha de pagamento do Fundeb sem exercer atividades nas escolas municipais.
De acordo com a denúncia, a inclusão de supostos “servidores fantasmas” teria como finalidade inflar artificialmente a folha salarial para alcançar o percentual mínimo de 70% exigido pela legislação, evitando, assim, o pagamento do rateio aos profissionais da educação.
Possível descumprimento de TAC
Outro ponto que será investigado é o possível descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre a Prefeitura de Envira, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O acordo previa medidas para impedir contratações irregulares custeadas com recursos do Fundeb, assegurando que os valores fossem destinados exclusivamente aos profissionais da educação em efetivo exercício.
Caso as denúncias sejam confirmadas, a administração municipal poderá ter violado um compromisso formal firmado com os órgãos de controle.
Mais de 180 concursados seguem fora dos cargos
As denúncias também destacam que cerca de 189 servidores aprovados em concurso público permanecem fora de seus cargos, após assumirem os cargos no inicio da gestão do atual prefeito, Ivoin Rates, os aprovados foram substituidos por contratados e denúncias dos aprovados no concurso no MPAM confirmam a existência de contratos temporários que estariam sendo mantidos pela Prefeitura de Envira.
Segundo a Associação dos Professores, os concursados chegaram a tomar posse no início da atual gestão, mas posteriormente teriam sido substituídos por servidores contratados temporariamente.
A entidade afirma que muitos desses profissionais enfrentam dificuldades financeiras enquanto aguardam a reintegração aos cargos e têm recorrido à Justiça para garantir o direito de exercer as funções conquistadas por concurso público.
Ao mesmo tempo, a denúncia sustenta que a Prefeitura continua mantendo contratos temporários considerados irregulares, situação que também será objeto de apuração pelo Ministério Público.
Rateio do Fundeb motivou representação
A denúncia teve origem após representantes dos professores questionarem a declaração pública do prefeito de que não haveria recursos disponíveis para realizar o rateio do Fundeb aos profissionais da educação ao final de 2025.
Durante a fase preliminar da investigação, a Prefeitura apresentou documentos contábeis alegando ter cumprido os percentuais exigidos pela legislação.
Entretanto, o Ministério Público entendeu que os dados apresentados precisam passar por auditoria técnica especializada antes que seja possível confirmar a regularidade da aplicação dos recursos.
Auditoria vai analisar gastos do Fundeb
Além da aplicação dos 70% destinados à remuneração dos profissionais da educação, o MPAM também investigará a utilização dos 30% restantes dos recursos do Fundeb.
Conforme as informações encaminhadas à Promotoria, existem indícios de despesas relacionadas à aquisição de livros e outros materiais que não teriam sido devidamente incorporados ao patrimônio público, além da possibilidade de registro de gastos incompatíveis com a finalidade do fundo.
A Promotoria também irá confrontar os dados apresentados pela Prefeitura com as informações registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Toda a documentação foi encaminhada ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAM), responsável por realizar uma análise detalhada dos registros contábeis, valores empenhados, liquidados e pagos, além de emitir parecer técnico sobre a regularidade da aplicação dos recursos.
A Associação dos Professores também foi intimada a apresentar novos documentos, provas e demais informações que possam contribuir para o andamento das investigações.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa, dano ao erário, violação dos princípios da administração pública e outras sanções previstas na legislação.
O Inquérito Civil seguirá em tramitação na Promotoria de Justiça de Envira até a conclusão das diligências determinadas pelo Ministério Público.