O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta sobre o risco de perda de recursos do Fundeb em 2025 para 21 municípios do Estado.
Para receber a complementação financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), esses municípios precisam resolver pendências até 31 de agosto de 2024.
O Departamento de Auditoria em Educação (DEAE/TCE-AM) informou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de 26 de agosto, que os municípios que não cumprirem as exigências da Lei nº 14.113/2020 e da Resolução nº 3/2024 do Ministério da Educação (MEC) podem perder a complementação financeira destinada à melhoria da gestão e redução das desigualdades educacionais.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, disse que os municípios em situação de alerta são Alvarães, Anori, Atalaia do Norte, Barcelos, Barreirinha, Borba, Canutama, Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Manacapuru, Novo Airão, Pauini, São Sebastião do Uatumã, Tapauá, Uarini, Urucará e Urucurituba.
Esses municípios devem atualizar as informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do MEC dentro do prazo.
O alerta destaca a importância de cumprir as cinco condições do VAAR-Fundeb (Valor Aluno Ano Regular) que incluem a escolha de gestores escolares por mérito, a participação em avaliações nacionais, e a redução das desigualdades educacionais.
Prejuízos à Educação
Não atender a essas condições pode impedir o recebimento da complementação do Fundeb, afetar a gestão educacional, e diminuir a qualidade da educação oferecida.
O secretário de controle externo, Stanley Scherrer, destacou a importância da regularização das pendências de forma a evitar que os municípios enfrentem dificuldades financeiras em 2025.
A Secretaria de Educação Básica do MEC também pode intervir para garantir que as exigências sejam cumpridas.
A não conformidade pode resultar na exclusão dos municípios da distribuição dos recursos do VAAR.