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Falta pouco para a posse ou porte de qualquer quantidade de droga virar crime

fabiocosta13 de março de 202413 de março de 2024

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (13-mar) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o artigo 5º da...