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10 de julho de 2025 | 04:37

Tag : governadores e prefeitos

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Tribunais de Contas têm autonomia para condenar gestores em irregularidades, confirma STF

Hugo Bronzere
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de impor condenação...