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27 de janeiro de 2023 | 10:25

TCE-AM analisará legalidade do abono do Fundeb aos profissionais da Educação do AM

Os profissionais da Educação Pública do Amazonas podem ser novamente beneficiados com o pagamento de um abono salarial, liberado em dezembro deste ano, garantido pelas sobras do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O benefício é direcionado a cerca de 39 mil trabalhadores como professores, pedagogos, psicólogos, faxineiras, merendeiras e demais profissionais que atuam nas escolas da rede pública do Amazonas.

O benefício é estendido também aos trabalhadores do Cetam (Centro de Educação Tecnológica do Amazonas) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA),

O problema é que a Lei Complementar n. 173/2020, assinada em maio de 2020, proíbe a União, Estados e municípios de pagar abono, bônus ou qualquer outra vantagem salarial aos servidores públicos.

Diante da proibição e sob o risco de cometer Crime de Responsabilidade, governadores e prefeitos de todo País estão inseguros sobre o pagamento do abono com sobras do Fundeb.

Para tirar dúvidas e garantir legitimidade ao pagamento, o deputado Fausto Jr. (MDB) solicitou à Assembleia Legislativa (Aleam) que encaminhe ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) um parecer técnico sobre o pagamento do abono.

Fausto Jr. argumenta que a Corte de Contas orientará prefeitos e o governo do Estado sobre o uso correto das sobras do Fundeb. “Com o parecer técnico, prefeitos e o governador ficam assegurados que não estão infringindo a Lei Complementar 173/2020”, afirma Fausto.

O deputado lembra que em agosto do ano passado o Congresso Nacional aprovou as regras do Novo Fundeb. A Lei 14.113/2020 inseriu na Constituição Federal novas diretrizes sobre o Fundeb, garantido que sobras do fundo sejam divididas entre os profissionais da Educação.

Ao defender o pagamento do abono, Fausto argumenta que a Constituição Federal é superior à Lei Complementar, por isso benefício aos profissionais da Educação deve ser mantido.

Ano passado, 39 mil trabalhadores receberam abono com sobras do Fundeb

Ano passado, o deputado encaminhou ao governo do Amazonas um pedido para que as sobras do Fundeb/2020 fossem divididas entre todos os profissionais da Educação Pública Estadual.

A proposta foi aceita pelo governo, beneficiando mais de 39 mil servidores da Educação. Antes, apenas professores e pedagogos tinham direito ao abono.

“Conseguimos incluir no benefício as merendeiras, psicólogos, faxineiras, bibliotecários e todos os outros profissionais que atuam nas escolas públicas”, relembra Fausto.

Cerca de R$ 150 milhões de sobras do Fundeb/2020 foram incluídos no abono salarial de fim de ano, garantido aos trabalhadores um dos maiores abonos da história do Amazonas.

“A interrupção das aulas por causa da pandemia permitiu ao governo do Estado economizar quase R$ 150 milhões. Esses recursos foram transformados em abono salarial e pago a todos profissionais da Educação”, comemora Fausto Jr.

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